Termos de Serviço


Última modificação: 28 de março de 2016

Ao usar nossos Serviços, você está concordando com estes termos. Leia-os com atenção.

Introdução

Estes Termos de Serviço descrevem as condições de uso do Acesso Cidadão, incluindo os direitos e deveres de seus usuários.

O Acesso Cidadão é um serviço de autenticação e identificação para os cidadãos que utilizem serviços digitais oferecidos pelo governo do Estado do Espiríto Santo.

O serviço é operado pelo PRODEST (Instituto de Tecnologia da Informação e Comunicação do Espírito Santo) localizado em Avenida João Batista Parra, 465 - Praia do Suá - CEP: 29050-925 - Vitória / ES
Tel: (0xx27) 3636-7166 / E-mail: atendimento@prodest.es.gov.br

Nossos serviços

É preciso que você siga as políticas disponibilizadas a você dentro dos Serviços.

Não faça uso indevido de nossos Serviços. Por exemplo, não interfira com nossos Serviços nem tente acessá-los por um método diferente da interface e das instruções que fornecemos. Você pode usar nossos serviços somente conforme permitido por lei. Podemos suspender ou deixar de fornecer nossos Serviços se você descumprir nossos termos ou políticas ou se estivermos investigando casos de suspeita de má conduta.

O uso de nossos Serviços não lhe confere a propriedade sobre direitos de propriedade intelectual sobre os nossos Serviços ou sobre o conteúdo que você acessar. Você não pode usar conteúdos de nossos Serviços a menos que obtenha permissão do proprietário de tais conteúdos ou que o faça por algum meio permitido por lei. Estes termos não conferem a você o direito de usar quaisquer marcas ou logotipos utilizados em nossos Serviços. Não remova, oculte ou altere quaisquer avisos legais exibidos em ou junto a nossos Serviços.

Nossos Serviços exibem alguns conteúdos que não são do Governo do Estado do Espírito Santo. Esses conteúdos são de exclusiva responsabilidade da entidade que os disponibiliza. Podemos revisar conteúdo para determinar se é ilegal ou se infringe nossas políticas, e podemos remover ou nos recusar a exibir conteúdos que razoavelmente acreditamos violar nossas políticas ou a lei. Mas isso não significa, necessariamente, que revisaremos conteúdos, portanto por favor, não presuma que o faremos.

Em relação com seu uso dos Serviços, podemos enviar-lhe anúncios de serviços, mensagens administrativas e outras informações. Você pode desativar algumas dessas comunicações.

Alguns dos nossos Serviços estão disponíveis em dispositivos móveis. O usuário não deve utilizar tais Serviços de forma que o distraia ou o impeça de cumprir leis de trânsito ou de segurança.

Encerramento e disponibilização de novos serviços

Estamos constantemente alterando e melhorando nossos Serviços. Podemos incluir ou remover funcionalidades ou recursos e podemos também suspender ou encerrar um Serviço por completo.

Você pode deixar de usar nossos Serviços a qualquer momento, embora fiquemos chateados ao ver você ir embora. Nós também podemos deixar de prestar os Serviços a você ou, incluir ou criar novos limites a nossos Serviços a qualquer momento.

Acreditamos que você seja o proprietário dos seus dados e que é importante preservar seu acesso a esses dados. Se descontinuarmos um Serviço, quando razoavelmente possível, você será informado com antecedência razoável e terá a chance de retirar as suas informações daquele Serviço.

Nossas Garantias e Isenções de Responsabilidade

Fornecemos nossos Serviços usando um nível comercialmente razoável de capacidade e cuidado e esperamos que você aproveite seu uso deles. Mas existem algumas coisas que não prometemos sobre nossos Serviços.

EXCETO QUANDO EXPRESSAMENTE PREVISTO NESTES TERMOS OU EM TERMOS ADICIONAIS, NEM O GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, NEM SEUS FORNECEDORES OU DISTRIBUIDORES OFERECEM QUAISQUER GARANTIAS SOBRE OS SERVIÇOS. POR EXEMPLO, NÃO NOS RESPONSABILIZAMOS PELOS CONTEÚDOS NOS SERVIÇOS, POR FUNCIONALIDADES ESPECÍFICAS DO SERVIÇO, OU PELA CONFIABILIDADE, DISPONIBILIDADE OU CAPACIDADE DE ATENDER SUAS NECESSIDADES. FORNECEMOS OS SERVIÇOS “NA FORMA EM QUE ESTÃO”. CERTAS JURISDIÇÕES PREVÊEM DETERMINADAS GARANTIAS, COMO A GARANTIA DE COMERCIABILIDADE IMPLÍCITA, ADEQUAÇÃO A UMA FINALIDADE ESPECÍFICA E NÃO VIOLAÇÃO. NA MEDIDA PERMITIDA POR LEI, EXCLUÍMOS TODAS AS GARANTIAS.

Responsabilidade pelos nossos Serviços

QUANDO PERMITIDO POR LEI, O GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO E OS FORNECEDORES OU DISTRIBUIDORES DO GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO NÃO SERÃO RESPONSÁVEIS POR PERDA DE LUCROS, PERDA DE RECEITA, PERDA DE DADOS, PERDAS FINANCEIRAS OU DANOS INDIRETOS, ESPECIAIS, CONSEQUENCIAIS, EXEMPLARES OU PUNITIVOS. NA MEDIDA PERMITIDA POR LEI, A RESPONSABILIDADE TOTAL DO GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO E DE SEUS FORNECEDORES E DISTRIBUIDORES, PARA QUALQUER RECLAMAÇÃO SOB ESTES TERMOS, INCLUINDO QUAISQUER GARANTIAS IMPLÍCITAS, LIMITA-SE AO VALOR QUE VOCÊ PAGOU AO GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PARA USAR OS SERVIÇOS (OU, A NOSSO CRITÉRIO, PARA FORNECER A VOCÊ OS SERVIÇOS NOVAMENTE).

EM TODOS OS CASOS, O GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO E SEUS FORNECEDORES E DISTRIBUIDORES NÃO SERÃO RESPONSÁVEIS POR QUALQUER PERDA OU DANO QUE NÃO SEJA RAZOAVELMENTE PREVISÍVEL.

A indisponibilidade de qualquer funcionalidade, mesmo que momentânea, não impedirá a consulta direta ao respectivo órgão ou secretaria do Governo do Estado do Espírito Santo titular do serviço.

Sobre Software em nossos Serviços

Quando um Serviço exige ou inclui software disponível para download, tal software poderá atualizar-se automaticamente em seu dispositivo se uma nova versão ou recurso estiver disponível. Alguns Serviços podem permitir que você ajuste suas configurações de atualizações automáticas.

Nós concedemos a você uma licença pessoal, mundial, não exclusiva, intransferível e isenta de royalties para o uso do software fornecido por nós como parte dos Serviços. Essa licença tem como único objetivo permitir que você use e aproveite o benefício dos Serviços, tal como fornecidos por nós, da forma permitida por estes termos. Você não poderá copiar, modificar, distribuir, vender ou alugar qualquer parte de nossos Serviços ou o software incluso, nem poderá fazer engenharia reversa ou tentar extrair o código fonte desse software, exceto nos casos em que a legislação proibir tais restrições, ou quando você tiver nossa permissão por escrito.

Software de código aberto é importante para nós. Alguns dos softwares usados em nossos Serviços podem ser oferecidos sob uma licença de código aberto que colocaremos a sua disposição. Pode haver disposições na licença de código aberto que substituam expressamente alguns desses termos.

Deveres do usuário

O cidadão que utilizar o sistema Acesso Cidadão (doravante denominado usurio) deve ser pessoa natural.

O Acesso Cidadão somente pode ser utilizado para fins pessoais, não sendo permitida a utilização em nome de terceiros ou com a finalidade de obter informações de terceiros.

O usuário é responsável pela veracidade e pela atualização dos dados pessoais que informar ao Acesso Cidadão, bem como aos serviços disponíveis através dele. Você reconhece que não sendo verdadeiras as informação fonecidas, estará cometendo o crime de falsidade ideológica, podendo ser penalizado nos termos da legislação brasileira.

O usuário deverá manter suas informações de acesso ao Acesso Cidadão, seja qual for a forma pelo qual ele for oferecido - login, senha, token, certificado digital, frase de acesso ou outros - estritamente sob seu controle pessoal, não franqueando em nenhuma circunstância seu acesso a terceiros.

Caso o usuário tenha perdido as suas informações de acesso, ele poderá utilizar um dos serviços de recuperação de acesso disponibilizados no Acesso Cidadão.

O usuário deverá comunicar imediatamente ao gestor do Acesso Cidadão qualquer suspeita de acesso indevido ao sistema, de falha de segurança ou do comprometimento de suas informações de acesso.

A utilização do Acesso Cidadão somente pode se dar para propósitos lícitos e de modo a não afetar os direitos ou possibilidades de uso do sistema por terceiros. Não serão toleradas condutas ilícitas, imorais ou que possam molestar ou ser incovenientes para os administradores do sistema, para os serviços disponibilizados ou para terceiros. Da mesma forma, o Acesso Cidadão não pode ser utilizado para difamar, abusar, assediar, perseguir, ameaçar ou violar quaisquer direitos individuais ou para a transmissão de conteúdo ilícito.

A não observância pelo usuário dos seus deveres previstos nestes Termos de Serviço ou em qualquer outra legislação aplicável, poderá acarretar a suspensão ou cancelamento do seu acesso ao Acesso Cidadão, ou a um ou mais serviços disponibilizados, além de outras sanções previstas em lei.

Proteção à Privacidade

As Políticas de Privacidade explicam o modo como tratamos seus dados pessoais e protegemos sua privacidade quando você usa nossos Serviços. Ao utilizar nossos Serviços, você concorda que o Acesso Cidadão poderá usar esses dados de acordo com nossas políticas de privacidade.

Para utilizar os serviços, os usuários menores de idade devem obter a prévia permissão/anuência de seus pais, tutores ou representantes legais, os quais serão considerados responsáveis pelos conteúdos e serviços utilizados pelos menores de idade.

Sobre estes Termos

Podemos modificar estes termos ou quaisquer termos adicionais que sejam aplicáveis a um Serviço para, por exemplo, refletir alterações da lei ou mudanças em nossos Serviços. Você deve consultar os termos regularmente. Postaremos avisos sobre modificações nesses termos nesta página. Publicaremos um aviso de alteração sobre os termos adicionais dentro do Serviço aplicável. As alterações não serão aplicadas retroativamente e entrarão em vigor imediatamente após sua publicação. Se você não concordar com os termos alterados de um Serviço, deve descontinuar o uso desse Serviço.

Em caso de conflito entre estes termos e os termos adicionais, os termos adicionais prevalecerão com relação a esse conflito.

Estes termos regem a relação entre o Acesso Cidadão e você. Eles não criam quaisquer direitos para terceiros.

Caso você não cumpra estes termos e nós não tomemos providências imediatas, isso não significa que estamos renunciando a quaisquer direitos que possamos ter (como tomar providências futuras).

Caso uma condição específica destes termos não seja executável, isso não prejudicará quaisquer outros termos.

FICA ELEITO O FORO DA COMARCA DE VITÓRIA / ES PARA DIRIMIR EVENTUAIS CONTROVÉRSIAS QUE VENHAM A SURGIR DA INTERPRETAÇÃO E DO CUMPRIMENTO DO PRESENTE TERMO DE SERVIÇO.